Justiça e Legalidade
O direito dos titulares de dados deve ser completamente garantido no decorrer do seu ciclo de vida nos processos da empresa, desde a coleta até a exclusão definitiva.
Finalidade de Processamento
A coleta e o processamento de dados pessoais limitam-se exclusivamente aos objetivos acordados com o titular e devem ser eliminados quando este propósito foi atingido, a menos que seja exigido ou permitido pela lei em vigor.
Transparência
A pessoa titular de dados deve ser Informada sobre o tratamento dos seus dados. Ao coletar os dados, o titular dos dados deve ser Informado e acordar sobre o propósito do processamento de dados, os períodos para os quais os documentos devem ser mantidos e os terceiros para quem os dados podem ser transferidos.
Confidencialidade e Segurança de Dados
O sigilo de dados aplica-se a dados pessoais. Eles devem ser tratados confidencialmente sem contato pessoal e protegidos contra acesso não autorizado, processamento ou divulgação ilegals, bem como perda acidental, alterações ou destruição por medidas técnicas e organizacionais apropriadas.